Reforma Tributária não deve ser votada em 2022. Para especialista, essa não é uma má notícia

Sem passar pela CCJ do Senado desde o início do ano, a PEC 110/19, uma das propostas de reforma tributária que tramita no Congresso Nacional, não deve ser apreciada em 2022. Para André Félix Ricotta de Oliveira, advogado, doutor e mestre em Direito Tributário pela PUC/SP, essa não é uma má notícia, uma vez que, na sua opinião, a proposta não resolve o problema da tributação no Brasil. “Essa PEC vai tirar a autonomia e a competência tributária das unidades federativas, o que é bem discutível. O problema do sistema tributário nacional é que, além de ser desrespeitado pelos entes políticos de todas as esferas, tem uma alta tributação sobre o consumo e a PEC 110, não vai reduzir a tributação sobre o consumo e sobre a cadeia produtiva. Em suma, ela não é boa para o Brasil”, disse Oliveira.

Fonte: André Félix Ricotta de Oliveira, doutor e mestre em Direto Tributário pela PUC/SP e Membro da Comissão de Direito Tributário e Constitucional da OAB-Pinheiros (SP).

Superendividados: decreto define mínimo existencial de R$ 303 para sobrevivência de famílias
“A lei do endividamento veio para salvar as famílias que estão com sua renda totalmente comprometida com pagamento de dívidas, ou seja, a lei garante uma recuperação financeira homologada, onde o endividado poderá chamar seus credores e pactuar o pagamento de todas suas dívidas em uma parcela única”, relata o economista Alessandro Azzoni.
Fonte: Alessandro Azzoni - Advogado e economista. Conselheiro Deliberativo da Associação Comercial de São Paulo (ACSP);

Força-tarefa da Câmara elabora projeto de lei que altera rol taxativo da ANS
O Projeto de Lei (PL 2033), elaborado pelo Grupo de Trabalho da Câmara, responsável por analisar a cobertura dos Planos de Saúde estabelecida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANS), altera a Lei nº 9646/98 e estabelece que a lista da ANS, que dispõe sobre procedimentos e eventos em saúde, é uma lista básica para os contratos assinados a partir de 1999 e aos contratos adaptados à referida lei.
Segundo a especialista em Direito Médico, Mérces da Silva Nunes “a aprovação do PL 2033 poderá representar o fim da angústia e do desespero de milhares de famílias, prejudicadas com as negativas dos planos de saúde, para cobertura de tratamentos não previsto na lista da ANS, além de trazer segurança jurídica aos contratos dos mais de 49 milhões de usuários de planos de saúde.
Fonte: Mérces da Silva Nunes - mestrado e doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP).

'IGPM: com alta acima de 10% em 12 meses, como ficam os reajustes dos alugueis?
Conhecido como 'inflação do aluguel', por balizar o reajuste de contratos de locação de imóveis, o IGP-M registrou alta de 0,21% em julho, ficando abaixo do registrado em junho. Apesar da tendência de desaceleração, o índice acumula alta de 8,39% no ano e de 10,08% em 12 meses. Especialista em Direito Imobiliário comenta como o índice afeta o mercado imobiliário e dá dicas de negociação entre inquilinos e proprietários.
Fonte: Diego Amaral – advogado e professor especializado em Direito Civil e Imobiliário. Secretário-adjunto da Comissão Especial de Direito Imobiliário do Conselho Federal da OAB (CFOAB).

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